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7. Alterações no Aviso Legal
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8. Lei Aplicável e Jurisdição
- Legislação: Este Aviso Legal será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
9. Disposições Gerais
- Separabilidade: Se qualquer disposição deste Aviso Legal for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
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